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STF determina a inconstitucionalidade da instituição de ITCMD

No dia 26.02.2021 o STF finalizou o julgamento do RE nº 851.108, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual se discutia a possibilidade de instituição de ITCMD sobre doações e heranças processadas no exterior pelos Estados e Distrito Federal, ante a ausência de Lei Complementar regulando a matéria.

 

Isso porque, em que pese o art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal¹ condicionar a cobrança do ITCMD sobre bens e heranças oriundas do exterior à instituição de lei complementar, inexistente até o momento, alguns Estados estabeleceram essa previsão em suas respectivas legislações, como foi o caso dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

 

Os ministros, ao analisarem a questão, por sete votos a quatro, proferiram acórdão favorável aos contribuintes, entendendo pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações ou aquisições hereditárias processadas no exterior, uma vez que os Estados e o Distrito Federal não teriam competência legislativa para tanto.

 

A Corte, por ocasião do julgamento, fixou a seguinte tese: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. No caso houve o reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria, razão pela qual a tese deverá ser observada pelas demais instâncias.

 

Esclarecemos que a eventual promulgação de lei complementar sanaria a inconstitucionalidade indicada pelo STF. Não obstante, entendemos que a cobrança do imposto só poderia ocorrer a partir do ano seguinte à edição da referida lei complementar, por força do princípio da anterioridade previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal . Desse modo, ainda que haja a edição de lei complementar este ano, o ITCMD só poderia ser exigido em 2022.

 

Nesse contexto, durante o ano de 2021, será possível implementar ou aprimorar estruturas de planejamento sucessório nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 851.108, sem que haja, portanto, a incidência do ITCMD sobre doações ou heranças processadas no exterior.

 

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessários acerca do tema.

 

¹ Importante frisar que a eventual lei complementar também deverá obedecer ao princípio da noventena, produzindo efeitos somente após contados 90 (noventa) dias de sua promulgação.

 

Responsáveis:

 

José Andrés Lopes da Costa
jose.andres@clcmra.com.br

 

Osmar Simões
osmar.simoes@clcmra.com.br

 

Alexandre Herlin
alexandre.herlin@clcmra.com.br

 

Rubens Proença
rubens.proenca@clcmra.com.br

 

Mariana Brancatti
mariana.brancatti@clcmra.com.br

 

Rafael Jordão
rafael.jordao@clcmra.com.br

 

Andressa Moreira
andressa.moreira@clcmra.com.br

 

Ana Paula Rodrigues
ana.rodrigues@clcmra.com.br

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

Tributário