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STF determina a exclusão do salário-maternidade da base da contribuição previdenciária

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, que trata da exclusão dos valores pagos a título de salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários.

 

Por 7 (sete) votos a 4 (quatro), com efeito de repercussão geral, a Corte Constitucional proveu o recurso extraordinário do contribuinte para declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, fixando a seguinte tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

 

Segundo o voto condutor elaborado pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, o salário maternidade não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por se conjugar em benefício previdenciário que não remunera trabalho ou serviço da empregada.

 

Além disso, a exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal privilegia o princípio da isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

 

A partir da referida declaração de inconstitucionalidade, é possível postular a restituição dos pagamentos efetuados a maior em decorrência da inclusão dos aludidos valores na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados.

 

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RESPONSÁVEIS

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Osmar Simões

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Rodrigo Alcalde

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Alexandre Herlin

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Rubens Proença

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Frederico Diniz

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Mariana Brancatti

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Rafael Jordão

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Andressa Moreira

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Ana Paula Rodrigues

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ÁREA DE ATUAÇÃO
Tributário