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Resolução ANPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

Na última semana do mês de janeiro é celebrada a Semana da Proteção de Dados Pessoais. Marco comemorado globalmente e ocasião importante para diversos setores discutirem o tema, realizarem campanhas de conscientização, eventos, publicações e outras atividades para difundir a cultura da proteção de dados em prol da sociedade.

Aproveitando a data comemorativa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 02 de 27/01/2022 e regulamentou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, definidos como “microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador”.

A Resolução flexibiliza a regra geral prevista na LGPD e cria mecanismos facilitados para agentes de tratamento de pequeno porte, a saber:

– A obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais poderá ser cumprida de forma simplificada;

– Flexibilização ou procedimento simplificado para comunicação de incidente de segurança;

– Não obrigatoriedade de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, mas necessidade de disponibilizar canal de comunicação com o titular de dados;

– Política simplificada de segurança da informação, com requisitos essenciais para o tratamento de dados pessoais, protegendo-os de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou de tratamento inadequado ou ilícito;

– Prazo em dobro para:
– Atender as solicitações dos titulares de dados;
– Comunicar a ocorrência de incidente de segurança à ANPD e ao titular;
– Fornecer declaração clara e completa;
– Apresentar informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD.