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Regulamentação da Transação Tributária no Estado de São Paulo – Resolução PGE-27/2020

 

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – “PGE” publicou no dia 24/11/2020, a Resolução PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina os requisitos e as condições gerais para a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa. Apesar de ter entrado em vigor no dia 25 de novembro de 2020, a Resolução produzirá efeitos somente a partir do dia 10 de dezembro de 2020.

 

 

A transação foi disciplinada em duas modalidades: (i) por adesão (eletrônica), visando a extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial; e (ii) individual, aplicável aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do contribuinte ou da PGE, ou nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor da ação, quando o proponente tenha dívida inscrita total atualizada de valor superior a R$ 10.000.000,00, independentemente do valor individual do débito. As hipóteses de transação por adesão, para extinção de dívidas inscritas, dependerão de edital proposto pela PGE antes de serem implementadas.

 

 

Todas as modalidades de transação regulamentadas pela Resolução PGE-27/20 podem incluir, de forma isolada ou cumulativamente, descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento ou moratória, além de substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal.

 

 

Os descontos oferecidos poderão variar de 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating A, até o limite de 10% do valor total atualizado da dívida, podendo chegar a 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating D, até o limite de 30% do valor total atualizado da dívida.

 

 

As dívidas incluídas nas transações serão classificadas a partir de rating, que é entendido como grau de recuperabilidade esperada do crédito. Esse rating será apurado a partir das garantias válidas e líquidas, inclusive depósitos judiciais, para as cobranças em curso contra o proponente, pelo histórico de pagamentos do proponente, inclusive por parcelamentos, pelo tempo de inscrição dos débitos do proponente em dívida ativa, pela capacidade de solvência do proponente, pela perspectiva de êxito do Estado na demanda incluída na proposta e, por fim, pelo custo da cobrança judicial das dívidas incluídas na proposta. Pela aplicação desses critérios, os ratings serão atribuídos pela escala de “A” até “D”, sendo o primeiro atribuído às dívidas com recuperabilidade máxima e o último referente às dívidas irrecuperáveis.

 

 

No caso específico do parcelamento, a proposta deverá ser acompanhada de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício aptos a comprovar a solvabilidade do parcelamento requerido. Para o deferimento do parcelamento, será necessário recolher à vista 20% do crédito final líquido consolidado. Sendo o parcelamento da modalidade individual de pessoa jurídica, cada parcela não poderá ser inferior a 20% da receita bruta média do último exercício da empresa.

 

 

Por fim, no caso de descumprimento da transação, o contribuinte será notificado para regularizar a situação em 30 dias, sob pena de rescisão do acordo.

 

 

Para mais informações, por favor contate os signatários deste alerta ou seu contato regular em Chediak Advogados.

 

 

RESPONSÁVEIS

José Andrés Lopes da Costa

jose.andres@clcmra.com.br

 

Osmar Simões

osmar.simoes@clcmra.com.br

 

Alexandre Herlin

alexandre.herlin@clcmra.com.br

 

Rubens Proença

rubens.proenca@clcmra.com.br

 

Frederico Diniz

frederico.diniz@clcmra.com.br

 

Mariana Brancatti

mariana.brancatti@clcmra.com.br

 

Rafael Jordão

rafael.jordao@clcmra.com.br

 

Andressa Moreira

andressa.moreira@clcmra.com.br

 

Ana Paula Rodrigues

ana.rodrigues@clcmra.com.br

 

 
ÁREA DE ATUAÇÃO
Direito Tributário