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Proposta de Transação Tributária: Amortização Fiscal de Ágio

Em 03 de maio de 2022, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram o Edital nº 9/2022, por meio do qual foram estabelecidas as regras e condições para adesão a segunda proposta de transação do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Desta vez, o tema escolhido pelas autoridades fiscais foram débitos decorrentes da amortização fiscal de ágio, no regime anterior à Lei nº 12.973/2014.

Para fazer a adesão à transação, no entanto, o débito deve necessariamente estar inscrito em dívida ativa, ou ser objeto de discussão em processo judicial ou administrativo pendente de julgamento definitivo, até a data da publicação do edital.

O período de adesão vai do dia 03 de maio até às 19:00 horas (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2022.

Os contribuintes podem escolher entre uma entre as três modalidades de pagamento previstas no Edital, sendo que todas as opções exigem o pagamento de um pedágio (entrada) no montante de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, que deverá ser pago sem redução, e em até 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas. O restante da dívida pode ser parcelado em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com descontos que variam de 30% até 50% do montante do principal, multa, juros e demais encargos a depender da quantidade de prestações escolhidas.

Em qualquer das modalidades, o valor da parcela mínima é de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.

A exemplo do que ocorre em outros parcelamentos, a adesão à transação também exige a confissão da dívida, desistência das impugnações e recursos administrativos em andamento e renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações judiciais e administrativas vinculadas aos débitos.

O Edital prevê que a adesão a transação não implicará a liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações judiciais.

Em relação aos débitos transacionados que estejam depositados judicialmente, há previsão expressa no sentido de que os depósitos serão automaticamente convertidos em renda da União, pelo seu valor integral, ou seja, sem aplicação do desconto. Os benefícios da transação aplicar-se-ão apenas sobre eventual saldo remanescente do débito após a conversão.