Imagen de artigos e publicações

Portaria MF n. 12/2012 e a Possibilidade de Postergação de Tributos em caso de Calamidade Pública

Desde a chegada do Covid-19 ao Brasil e a progressiva decretação de regras de quarentena social, foi iniciada uma verdadeira corrida jurídica para tentar amenizar os seus efeitos na economia do país. Algumas leis e atos normativos foram editados pela União, Estados e Municípios, mas poucos se mostraram capazes de atenuar o primeiro impacto que já começa afetar o setor empresarial.

 

No entanto, há legislação já editada pelo Poder Executivo que pode auxiliar o contribuinte a equacionar seus deveres tributários neste momento. A Portaria MF nº 12/2012, que está em pleno vigor, buscou proteger os contribuintes domiciliados em municípios atingidos por situações tipificadas como estado de calamidade publica por meio de Decreto Estadual, outorgando-lhes o direito de postergar as datas de vencimentos dos tributos federais vencidos durante o período de duração do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública, incluindo-se o mês subsequente.

 

Há diversos Estados que já decretaram o estado de calamidade pública em seus territórios por conta da pandemia de COVID-19, tais como São Paulo (Decreto nº 64.879/2020), Rio de Janeiro (Decreto nº 46.984/2020), Rio Grande do Sul (Decreto nº 55.136/2020) e Paraíba (Decreto nº 40.134/2020).

 

É bem verdade que o art. 3º da Portaria MF nº 12/2012 determina que a RFB e a PGFN deveriam produzir os atos necessários para regulamentar a aplicação da Portaria. Tal regulamentação, no entanto, ainda não foi editada pelo Governo Federal.

 

Em vista da omissão em estabelecer os parâmetros necessários à aplicação do referido ato normativo, recomenda-se o ajuizamento de medida judicial aos contribuintes interessados em ter reconhecido o direito de postergar o pagamento dos tributos federais nos moldes da Portaria MF nº 12/2012.

 

Para mais informações, por favor contate os signatários deste alerta ou seu contato regular em Chediak Advogados.

 

RESPONSÁVEIS
José Andrés Lopes da Costa
Osmar Simões
Rodrigo Alcalde
Alexandre Herlin
Rubens Proença
Frederico Diniz
Mariana Brancatti
Rafael Jordão