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Portaria ME nº 150/2020 amplia rol de contribuições que terão prazo para recolhimento prorrogado

Foi publicada em 08.04.2020 a Portaria ME nº 150/2020, que alterou a Portaria ME nº 139/2020, para ampliar o rol de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador doméstico e pelas empresas, relativas às competências de março e abril de 2020, que poderão ser recolhidas nos meses de julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

A Portaria ME nº 139/2020, publicada semana passada, permitia apenas a prorrogação do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, bem como sobre o PIS/Pasep e a COFINS, na modalidade não cumulativa.

 

Com a edição da Portaria ME nº 150/2020, o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e do FUNRURAL também foi adiado para os meses de julho e setembro de 2020, nada tendo sido alterado quanto ao recolhimento do PIS/Pasep e da COFINS.

 

Nada obstante, em nossa opinião, a Portaria ME nº 150/2020 deveria ter ampliado o prazo para pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e ao COFINS calculadas sob o regime cumulativo, monofásico e de importação, em atenção ao princípio da isonomia. Os contribuintes que se sentirem prejudicados poderão questionar judicialmente o tratamento diferenciado.

 

RESPONSÁVEIS:

José Andrés Lopes da Costa
Osmar Simões
Rodrigo Alcalde
Alexandre Herlin
Rubens Proença
Frederico Diniz
Mariana Brancatti
Rafael Jordão
Andressa Moreira
Ana Paula de Moraes Rodrigues