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PGFN desiste da tributação na permuta de imóveis

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 11 de abril de 2022 o Despacho PGFN nº 167, que dispensa a cobrança de tributos na permuta de imóveis envolvendo pessoas jurídicas optantes pelo regime de lucro presumido.

O Superior Tribunal de Justiça tinha já consolidado jurisprudência no sentido de que a permuta de imóveis não pode ser equiparada à compra e venda para efeitos tributários, restando afastada a caracterização de receita, faturamento ou lucro e a sujeição às incidências do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS quando a empresa for optante pelo regime de lucro presumido.

Baseado no entendimento consolidado da Corte Superior e na Lei 10.522/2002, a PGFN dispensou os procuradores fazendários de apresentar: (i) contestação, (ii) oferecimento de contrarrazões, e, (iii) a interposição de recursos, bem como, ainda, devem requerer a desistência dos que já foram interpostos, nas hipóteses em que ações judiciais versarem sobre o tema em questão.

Importante destacar que a orientação da PGFN alcança apenas os contratos de permuta sem parcela complementar. Assim, alertamos o Contribuinte que nos casos em que haja complemento em dinheiro, o que se entende como torna, a tributação recairá sobre essa parcela.

Do novo posicionamento da PGFN, nos termos do artigo 19-A da Lei 10.522/2002, decorre também a obrigação de os Auditores-Fiscais da Receita Federal não constituírem créditos tributários sobre o mesmo tema, sob pena de anulação.

Por fim, caso o Contribuinte já tenha pago tributos sobre a permuta de imóveis nas condições aqui descritas, há a possibilidade de requerer a restituição, desde que o pagamento tenha ocorrido nos últimos 05 (cinco) anos.