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Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – 2021. Cidade de São Paulo

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 17.557/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”), destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2020.

Não poderão ser incluídos no PPI 2021, os débitos referentes: (i) obrigações de natureza contratual, (ii) infrações à legislação ambiental e (iii) saldos de parcelamentos em andamento, ressalvados os Parcelamentos Administrativos de Débitos Tributários – PAT celebrados nos termos da Lei nº 14.256/2006.

A Lei permite que os contribuintes paulistanos possam regularizar débitos atrasados, como por exemplo o ISS e o IPTU, com descontos de 85% do valor dos juros de mora e 75% da multa, na hipótese de pagamento à vista. Já para pagamentos parcelados, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, a redução é de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.

Os interessados em aderir ao PPI 2021 deverão ingressar com o pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo a partir da publicação da norma que regulamentar as condições de ingresso do programa, o que ainda não aconteceu.

Além do mais, a mesma Lei reabriu o prazo para a formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD, instituído pela Lei nº 16.240/2015, para as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701/2003. A reabertura do PRD iniciará em 01/08/2021 e terá duração de 60 (sessenta) dias.

São Paulo, 28/05/2021