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O programa de regularização de recursos adotado no Brasil e a experiência internacional

Desde os anos 90, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vem encorajando os chamados paraísos fiscais a assinarem tratados bilaterais de troca de informações tributárias.

Contudo, foi somente na crise de 2008 que o combate à evasão fiscal se tornou prioridade para os países ricos e ocorreu uma das principais ações contra a evasão fiscal que o mundo já assistiu. A partir de 2009, o grupo dos G20, num movimento de pressão por transparência, conclamou pela assinatura de cerca de 12 tratados, sob a ameaça de sanções econômicas. Até 2012, mais de 550 acordos para troca de informações foram registrados.

Os acordos para troca de informações tributárias (Tax Information Exchange AgreementsTIEA´s), modelo OCDE e outros mais como o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), são provas eloquentes de que está se formando uma grande malha fina internacional, que tornará impraticável manter recursos não declarados às autoridades competentes.

Diante deste cenário, a OCDE estimula todos os países a realizarem programas de regularização voluntária, recomendando que observem os seguintes princípios: as regras para adesão precisam ser muito claras para que o cidadão médio entenda os termos; quem se voluntariar precisa saber exatamente o que vai acontecer com sua vida fiscal e pessoal; é necessário garantir a confidencialidade das informações prestadas para preservar a segurança e reputação pessoal dos contribuinte; é necessário também assegurar que quem aderir não sofrerá sanções políticas e nem ficará submetido ao escrutínio eterno das autoridades administrativas.

No Brasil, a Lei nº 13.254/16 e a IN nº 1.627/16, que tratam do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), contudo, não atendem de forma plena aos pressupostos fundamentais da OCDE, listados acima. Existem graves lacunas e carências na regulamentação, além dos riscos decorrentes da posição ideológica manifestada por alguns setores da Receita Federal e do Ministério Público, capazes de gerar indesejável incerteza quanto ao que ocorrerá com as informações após a entrega da declaração de regularização (DERCAT).

A experiência internacional demonstra que o sucesso de programas desta natureza depende não apenas desses fatores – que, na verdade, poderiam ser reduzidos ao aspecto de segurança jurídica, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito – mas também da criação de incentivos econômicos corretos para induzir ao cumprimento da legislação fiscal e influenciar decisões sobre repatriar recursos ou mantê-los no exterior.

O primeiro fator econômico de desestímulo à adesão é a elevadíssima alíquota brasileira de 30%. Em 2004, a Alemanha lançou o seu programa de repatriação de recursos. As alíquotas cobradas variavam entre 25% e 35% e, de acordo com pesquisa realizada pela Financial Times Deutschland, o programa arrecadou apenas €903 milhões para o erário alemão.

Já a Itália, em 2001, instituiu o bem-sucedido programa “Scudo Fiscale” (Escudo Fiscal), cuja alíquota para regularizar ou repatriar os ativos era apenas de 2,5.

Arrecadou cerca de €1.5 bilhão.

Outro fator que induz comportamentos é a diferenciação de alíquotas, a depender da utilização dos recursos regularizados. Na Argentina as alíquotas variavam entre 1% e 8%, conforme os ativos fossem aplicados na compra de bens imóveis localizados naquele pais, na aquisição de títulos públicos, efetivamente repatriados ou mantidos no exterior. Na Turquia, México e Grécia foi adotado o mesmo modelo: alíquotas baixas e diferenciadas.

Estamos em 2016 e existe uma pressão externa decorrente dos tratados de troca de informações – o que era incipiente nos primeiros anos do século 21 – que funciona como um indutor no sentido de regularizar ativos de origem lícita para escapar das pesadíssimas sanções criminais e administrativas resultantes da continuidade da ocultação desses ativos.

Por outro lado, mesmo com toda a pressão internacional, o fato concreto é que ainda há estruturas capazes de permitir a continuidade desta situação irregular, como, por exemplo, a simples troca de residência fiscal para outros países. Alguns desses endereços com IDH muitíssimo superior ao brasileiro e que competem pelos mesmos recursos e oferecem inúmeras facilidades e vantagens aos que optarem por transferir seu domicílio fiscal para essas jurisdições.

Em síntese, além do risco político, insegurança jurídica e falta de clareza do programa brasileiro (RERCT), nota-se, de um lado, a despreocupação do legislador com a criação de incentivos econômicos corretos para estimular o maior número de adesões possível e a vinda de recursos para o país. Do outro lado a falta de compreensão mais ampla da matéria, ignorando a bem-sucedida experiência internacional e a existência da competição de outras jurisdições pelos mesmíssimos recursos em condições substancialmente mais vantajosas.