Imagen de artigos e publicações

O FATCA, a “e-financeira” e seus efeitos sobre o mercado de seguros e de previdência complementar

Em 18.03.2010, os Estados Unidos da América (EUA) editaram o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), com o objetivo de aumentar a transparência e coibir a evasão fiscal em sua jurisdição, por meio da identificação das contas bancárias e dos investimentos mantidos por contribuintes norte-americanos em instituições financeiras localizadas em outros países.

O FATCA criou para as instituições financeiras estrangeiras as obrigações de adotar certos controles para manutenção de depósitos e investimentos detidos por residentes nos EUA e de prestar informações relativas a essas operações ao Internal Revenue Service (IRS), órgão do Governo Federal responsável pela arrecadação tributária naquele País.

A instituição financeira que descumprisse tais obrigações ficaria exposta à imposição de medidas sancionatórias, tais como a retenção de imposto na fonte, à alíquota de 30%, sobre qualquer rendimento proveniente de fonte localizada nos EUA e, a partir de 2017, sobre o provento bruto da venda de qualquer ativo financeiro gerador de rendimento naquele País (podendo alcançar, inclusive, o valor do principal investido no ativo).

O conceito de “instituição financeira” adotado pelo regulamento final do FATCA, mais amplo do que o previsto na legislação brasileira , abrange, no que interessa ao presente estudo, as empresas de seguros privados e as entidades de previdência complementar.

As instituições financeiras e equiparadas residentes no Brasil, então, com o intuito de se prevenirem das consequências acima mencionadas, passaram a aderir voluntariamente ao FATCA, obtendo o correspondente número de identificação de intermediário global (Global Intermediary Identification Number – GIIN) , antes mesmo da assinatura de qualquer acordo governamental para regular os procedimentos destinados ao seu cumprimento.

Por óbvio, contribuíram para tal iniciativa as circunstâncias de o Brasil (i) em 20.03.2007, haver celebrado com os EUA acordo para o intercâmbio de informações relativas a tributos (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 211/2013 e promulgado pelo Decreto nº 8.003/2013) e (ii) em 02.04.2014, externado o seu consentimento com o FATCA.

Finalmente, em 23.09.2014, o Brasil assinou com os EUA acordo para permitir o intercâmbio automático de informações fiscais no âmbito do FATCA (Intergovernamental Agreement – IGA), prevendo que o primeiro reporte de dados referentes a contas e investimentos mantidos em um país, por residentes no outro, se daria em setembro de 2015, com data-base de 31.12.2014.
De acordo com o art. 1º do IGA, o termo “Instituição Financeira” compreende a “Companhia de Seguro Específica”, definida como “qualquer entidade que seja uma companhia de seguros (ou subsidiária de empresa de seguros) que emita ou seja obrigada a realizar pagamentos relacionados a sinistro/indenização em contrato de seguro ou contrato de anuidade”.

A demora na submissão do IGA ao Congresso Nacional e à sanção presidencial, bem como a ausência de norma com o propósito de definir e regular o meio e a forma como as informações deveriam ser transmitidas pelas instituições financeiras brasileiras à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), levou muitos a pensar que não haveria tempo hábil para essas empresas se adequarem à nova regra, nem para a RFB consolidar e repassar ao IRS as informações recebidas até setembro de 2015.

Isso sem contar que não se deu publicidade sobre (i) a existência de acordo para estabelecer os procedimentos destinados à troca de informações por parte das autoridades competentes de ambos os Países (item 6 do art. 3º do IGA) e (ii) o fornecimento de notificação por escrito certificando que foram concluídos todos os procedimentos internos para a implementação e cumprimento do FATCA (itens 8, do art. 3º, e 1, do art. 10, do IGA).

Entretanto, em 26.06.2015 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Legislativo nº 146, que aprovou o IGA.

Logo após, em 25.08.2015, veio o Decreto nº 8.506, promulgando o FATCA e permitindo o ingresso definitivo das suas regras no ordenamento jurídico brasileiro.

E, ainda, no período compreendido entre o Decreto-Legislativo nº 146/2015 e o Decreto nº 8.506/2015, foi editada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.571, de 02.07.2015, disciplinando a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB, por meio da apresentação semestral, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da chamada “e-Financeira”, cujo layout e manual de preenchimento foram aprovados pelos Atos Declaratórios Executivos COFIS nos 54 e 55/2015.

De acordo com o artigo 4º da IN/RFB nº 1.571/2015, ficam obrigadas à apresentação da “e-Financeira”, no que interessa ao presente estudo:

a) as pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar, supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e

b) as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas , supervisionadas pela Superintendência de Seguros Provados (Susep).

Nesses casos, vale destacar, a “e-Financeira” deve conter a identificação dos clientes ou beneficiários dos recursos (inclusive quando do seu pagamento no caso de morte do titular de plano de benefícios de previdência complementar ou de seguro de pessoas), bem como informações individualizadas sobre :

a) o saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de provisões matemáticas de benefícios a conceder referente a cada plano de benefício de previdência complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminado, mês a mês, o total das respectivas movimentações, a crédito e a débito, ocorridas no decorrer do ano; e

b) os valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, mês a mês, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda.

A “e-Financeira”, como se pode observar, possui amplitude maior do que reunir apenas informações relativas a recursos mantidos por contribuintes norte-americanos em instituições financeiras localizadas no Brasil, objeto do FATCA.

É certo, porém, que os dados consignados na “e-Financeira” deverão ser utilizados pela RFB para adimplir as obrigações assumidas por força do acordo celebrado com os EUA para aquela finalidade, inclusive com data-base de 31.12.2014.

Isso porque, apesar de ter sido instituída para alcançar fatos ocorridos a partir de 01.12.2015, “e-Financeira” compreenderá, excepcionalmente, informações inseridas no contexto do FATCA, relativas ao período de julho a dezembro do ano-calendário de 2014, com entrega até o dia 15.08.2015 (art. 11 da IN/RFB nº 1.571/2015 ).

Logo, diferentemente do esperado, tudo levar a crer que a RFB conseguirá consolidar as informações recebidas por meio da e-Financeira e repassá-las ao IRS, até setembro de 2015, de modo a permitir que os EUA também lhe forneçam informações sobre contas bancárias e investimentos detidos por brasileiros em sua jurisdição, mantidos em 31.12.2014 (item 6 do art. 4º do IGA).

Não obstante, tendo o Brasil assinado o IGA Modelo 1, conforme divulgado pelo Departamento do Tesouro dos EUA , o certo é que a apresentação tempestiva da “e-Financeira” à RFB satisfaz completamente as obrigações assumidas pelas instituições financeiras e equiparadas que tenham aderido ao FATCA, ainda que antes de assinado o referido acordo.

 

1 No Brasil, a definição de “instituição financeira” está no art. 17 da Lei nº 4.595/64 e art. 1º da Lei nº 7.492/86, in verbis:

Lei nº 4.595/64

“Art.17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, com moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras a pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.”

Lei nº 7.492/86

“Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I – a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.” (grifos nossos)

 

2 Até agosto de 2015, o sítio oficial do IRS registrava 5.445 adesões ao FATCA.

3 Assim compreendidos aqueles que têm por objeto garantir o pagamento de uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, nas condições pactuadas, a exemplo do seguro de vida, seguro funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro viagem, seguro prestamista, seguro de diária por internação hospitalar, seguro desemprego, seguro de diária de incapacidade temporária e seguro de perda de certificado de habilitação de voo.

 

4 Nome, CPF ou NIF, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número da proposta ou do processo de aprovação do plano.

 

5 Note que tais informações se restringem aos casos em que (i) o saldo, em cada mês, da provisão matemática de benefícios a conceder for superior a R$ 50.000,00 ou (ii) o montante global mensalmente movimentado for superior a R$ 5.000,00.

6 Note que a IN/RFB nº 1.580, de 14.08.2015, deu nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 11 da IN/RFB nº 1.580/2015 para:

a) determinar que a e-Financeira, excepcionalmente, para as informações e pessoas definidas pelo FATCA, poderá conter apenas os arquivos necessários para o cumprimento do acordo com dados referentes ao último dia útil do mês de dezembro de 2014 ou aos meses em que houve encerramento de alguma conta, plano de benefícios de previdência complementar, Fapi ou seguro de pessoas, e deverá ser entregue até 08.2015; e

b) estabelecer que na hipótese de serem identificados encerramentos de contas reportáveis das pessoas acima mencionadas para fins de cumprimento do FATCA, no período compreendido entre janeiro e novembro de 2015, as informações referentes às contas encerradas deverão ser entregues até o último dia útil de maio de 2016.

7 Link: http://www.treasury.gov/resource-center/tax-policy/treaties/Pages/FATCA-Archive.aspx.