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Novos rumos para o licenciamento ambiental no Brasil

Atualmente, tramitam três propostas de alterações de ordem constitucional, legislativa e normativa, que, em conjunto ou separadamente, poderão trazer mudanças significativas no cenário do licenciamento ambiental brasileiro. Estas propostas são, respectivamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 65/2012, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 654 de 2015 e a Proposta de Alteração das Resoluções (PAR) CONAMA nº 001 e nº 237.

A PEC 65/2012 visa acrescentar o §7º ao artigo 225 da Constituição Federal (CF). O texto proposto é o seguinte: “§7º A apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) importa autorização para execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fato superveniente.” Na prática, isso significa extinção do período de análise técnica no processo de licenciamento ambiental. Hoje, a partir da apresentação do EIA, o órgão ambiental ainda promove sua revisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes e até mesmo, novos estudos.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 654 de 2015, batizado de “Fast Track”, visa reduzir os prazos e conferir maior agilidade ao licenciamento de “empreendimentos de infraestrutura estratégica” (sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, portos e instalações portuárias, energia e telecomunicações). No Fast Track, o órgão licenciador teria sessenta dias para analisar o projeto e seus estudos ambientais e solicitar esclarecimentos, tendo ao todo 120 dias decidir. Todo o processo levaria entre sete e oito meses. Hoje, o licenciamento desse tipo de empreendimento leva de três a cinco anos.

A Proposta de Alteração das Resoluções CONAMA 001 e 237 inova com as figuras do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso e do Licenciamento Ambiental por Registro. A primeira mira em empreendimentos de médio ou baixo impacto e a segunda em empreendimentos de baixo impacto. Seriam formas de autolicenciamento, no qual o empreendedor declara ao órgão ambiental sua conformidade com as condicionantes previamente estabelecidas para o seu empreendimento e apresenta os documentos previamente definidos para que, na sequência, a Licença Ambiental seja emitida. Diferente do que hoje ocorre, não haveria a etapa de análise e revisão de documentos.

Todas as três propostas tem sido alvo de diversas críticas, especialmente, por parte da então Ministra do Meio Ambiente Isabela Teixeira, do Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Achim Steiner, do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN), da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e do Ministério Público Federal (MPF).

Ao criticar a PEC 65/2012, a Ministra Isabela Teixeira alerta que a qualidade dos EIAs, em muitos casos, é questionável, razão pela qual não se poderia prescindir da sua aprovação pelo órgão ambiental. O diretor do PNUMA chama atenção para o fato de que nenhum outro país adota o autolicenciamento ambiental.

O IPHAN e a FUNAI têm criticado, especialmente, o artigo 5º, inciso V e §3º do PL 654/2015, o qual dispõe que cada instituição teria prazo de dez dias para se manifestar sobre o pedido de licenciamento, findo os quais a ausência de pronunciamento seria tida como aceitação tácita quanto à concessão da licença. O argumento central dessas duas instituições é que seu quadro de funcionários é insuficiente e, portanto, análises em dez dias seriam absolutamente inexequíveis.

O MPSP publicou Carta de Princípios repudiando propostas, tais como, (i) prazos exíguos para análises técnicas complexas; (ii) supressão de fases do licenciamento; (iii) dispensa de documentos técnicos essenciais, como o EIA e (iv) redução da participação e interferência de órgãos acessórios e sociedade civil no processo de licenciamento.

O MPF, por sua vez, afirmou, por meio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) que as propostas, acaso aprovadas, teriam sua constitucionalidade por violação ao “princípio do não retrocesso ambiental”.

Por um lado, a necessidade de reforma do processo de licenciamento ambiental é indiscutível. Dentre as críticas recorrentes do lado do empreendedor/investidor estão morosidade, burocracia, insegurança jurídica, custo elevado.

A simples redução dos prazos de análise pelos órgãos poderá, sem dúvida, trazer celeridade, mas, a nosso ver, o preço pode ser muito alto e não compensar. A judicialização das eventuais novas normas e novos licenciamentos será inevitável, vez que o nível de contrariedade dos diversos atores sociais aos seus dispositivos é consideravelmente elevado.

Há que se refletir sobre soluções reais para a morosidade, as quais, a nosso ver, não podem ignorar a necessidade de capacitação e aumento do quadro de servidores públicos.

Enorme ganho poderia ser obtido com a efetiva implantação de base de dados de estudos ambientais, os quais poderiam ter o uso compartilhado por outros empreendedores, a exemplo do já proposto no âmbito da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar, restrita aos empreendimentos de óleo e gás. Ao evitar-se a repetição de estudos custosos, cria-se uma situação de múltiplos ganhos: economia de recursos e de tempo de ambos empreendedor e órgão ambiental, possibilidade aprofundamento de questões técnicas etc.

Em uma de suas primeiras declarações, o recém-empossado Ministro Sarney Filho declarou que o cenário atual é problemático e que coordenará modificações legislativas visando a segurança jurídica, prazos respeitados, respostas efetivas e ágeis, sem, contudo, queimar etapas. Segundo o Ministro “falta gestão no licenciamento ambiental”.

A oportunidade de revisão do processo está aberta, o que é positivo, necessário e não pode ser desperdiçado. Contudo, o momento requer reflexão madura para a definição dos reais meios de cura dos atuais gargalos, sob pena de não sairmos do mesmo lugar.