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Novo Código de Processo Civil: objetivos e interrogações

Entrou em vigor o novo Código de Processo Civil brasileiro, editado em março de 2015. Com ele, chegam muitas mudanças e interrogações. A própria data do início da sua vigência provocou dúvida que precisou ser dirimida pelo Plenário do STJ, em sessão administrativa. Por outro lado, chama atenção que, antes mesmo de entrar em vigor, o Código já tenha sofrido alterações: a Lei nº 13.256, do mês passado, modifica, além de outros aspectos, o regime de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, revertendo uma das mais discutidas inovações de sua redação original. Na comunidade jurídica, o novo CPC é recebido com alvíssaras por uns, mas com pessimismo por outros. E não faltam os que o considerem desnecessário e inconveniente. Fato é que o código promete mudar, substancialmente, o processo civil e, com ele, o dia a dia dos advogados, juízes e outros profissionais do direito.

Dentre os principais objetivos do Código merecem destaque a celeridade processual e a segurança jurídica. O novo CPC busca prestigiá-las, atacando dois dos maiores vícios do processo civil atual: a morosidade e a insegurança que resulta do alto grau de imprevisibilidade das decisões judiciais.

Em certa medida, celeridade e segurança se contrapõem. E uma importante inovação do novo CPC revela-o de modo paradigmático: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137, estabelece um procedimento específico, de modo a admitir, nas hipóteses legais, que o patrimônio do sócio da empresa devedora seja atingido para a satisfação do crédito (ou a execução do patrimônio da empresa da qual o devedor seja sócio, já que se prevê, explicitamente, a desconsideração inversa), porém, preservando o contraditório prévio à decisão judicial e a ampla defesa do interessado, a fim de evitar casos, infelizmente frequentes, em que o sócio da pessoa jurídica (e muitas vezes o ex-sócio) é surpreendido com o bloqueio de sua conta corrente antes mesmo de saber da existência do processo. Às vezes é preciso buscar o equilíbrio entre a celeridade e a segurança.

O Código aposta, ainda, na conciliação e na mediação, como formas de autocomposição, aptas a provocar a rápida solução do conflito. Não obstante seja salutar incentivá-las, a disciplina prevista no novo CPC pode provocar o efeito inverso. Aposta-se na audiência prévia de conciliação, a exemplo do que já ocorre nos juizados especiais cíveis, audiência que só pode ser dispensada com a concordância de ambas as partes ou nos casos que não admitem autocomposição – art. 334, § 4o. É fácil imaginar que, em pouco tempo, as pautas lotadas acabem postergando essas audiências para muito tempo depois da propositura das ações, deixando os processos sem qualquer movimento por muito tempo.

Mas a busca por celeridade e segurança parece se mostrar ainda mais evidente na reformulação dos procedimentos de apreciação de casos repetitivos. Reforça-se, deste modo, a autoridade do precedente judicial, dando seguimento à onda iniciada com a Lei nº 11.418, de 2006, que criou o instituto da repercussão geral, aplicável aos recursos extraordinários, e incrementada pela Lei nº 11.672, de 2008, que estabeleceu forma de julgamento de recursos repetitivos. Esses mecanismos são reformulados no novo Código e ganham a companhia do incidente de resolução de demandas repetitivas, estabelecido nos arts. 976 a 987, aplicável aos recursos em trâmite perante os TJs dos Estados e os TRFs. Tais mecanismos prestigiam a isonomia, ao pretender que casos iguais mereçam igual solução. Visam à segurança jurídica, mas também à celeridade, já que casos repetitivos tendem a ser mais rapidamente dirimidos. Mas o novo CPC institui mecanismos relevantes de controle quer da aplicação do precedente (“distinguishing”) quer da conveniência de manutenção do entendimento que tenha prevalecido anteriormente (“overruling”). Impõe-se, assim, exame comparativo entre o caso sob julgamento e o paradigma, a fim de identificar-se a sua aplicabilidade concreta, bem como se admite a superação do precedente, de modo a evitar a estagnação da jurisprudência.

O novo CPC terá sucesso? Ainda que a nova disciplina legal do processo civil seja aprovada na prática, é difícil imaginar uma mudança radical. Por um lado, a modificação da lei pode não fazer muita diferença se a cultura dos profissionais do direito não acompanhar o progresso legislativo. A interpretação da lei nova sob velhos paradigmas pode inviabilizar que as mudanças produzam efeito prático. Por outro lado, parece equivocado imaginar que o CPC de 1973, amplamente modificado nos últimos doze anos, seja o grande responsável pelos defeitos do nosso processo civil. Sem a melhoria da estrutura do Poder Judiciário, particularmente, a da primeira instância, e o aumento do número de juízes, o novo CPC pode representar apenas uma gota no oceano.