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Lei nº 14.010 e as alterações nas relações jurídicas de Direito Privado durante a calamidade pública

12 de Junho de 2020

 

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (“Lei nº 14.010”) que altera, de forma emergencial e transitória, diversas regras que disciplinam as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, tendo como marco inicial o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020.

 

A Lei nº 14.010 foi sancionada com diversos vetos que reduziram de forma significativa o seu alcance. Dentre as disposições vetadas estão (i) a determinação de que as sociedades, associações e fundações observem, quando da realização de reuniões e assembleias presenciais, as restrições que decorram das determinações sanitárias das autoridades locais; (ii) as disposições referentes às consequências da pandemia do conoravírus na execução, resolução ou revisão dos contratos; (iii) as restrições à concessão de liminar para desocupação de imóvel nas ações de despejo no período da pandemia; (iv) a concessão de poderes excepcionais aos síndicos para restringir certas atividades no condomínio no período de pandemia; (v) as regras referentes a serviços de transporte individual de passageiros.

 

As principais disposições da nova lei, que vigorarão apenas por um período limitado, não resultando em revogação ou alteração definitiva dos demais dispositivos legais por ela afetados, são as seguintes:

 

Prescrição e Decadência

 

Consideram-se suspensos ou impedidos todos os prazos prescricionais e decadenciais no período compreendido entre o início da vigência da lei e 30 de outubro de 2020. Esse dispositivo transitório não se aplica enquanto perdurarem outras hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais previstas em lei.

 

Reuniões e Assembleias de Pessoas Jurídicas

 

O art. 5º da nova lei prevê alternativa aconselhável à realização de reuniões presenciais: a realização de reuniões e assembleias digitais, por meios eletrônicos. Apesar da sua redação restritiva, pois menciona apenas as assembleias das associações, a nosso ver, deve esse artigo 5º ser interpretado de forma extensiva, permitindo que não somente as associações, mas todas as pessoas jurídicas de direito privado[1] realizem tanto assembleias como reuniões de órgãos colegiados de forma digital até 30 de outubro de 2020. Os efeitos nocivos da pandemia, como reconhecidos pela Lei nº 14.010, atingem todas as pessoas jurídicas de direito privado, não apenas as associações, e ocorrem não só em assembleias, mas também em reuniões. A nosso ver, é perfeitamente defensável dar-se à lei uma interpretação extensiva que não se atenha à sua literalidade mas à finalidade desse dispositivo, que é evidentemente a de, em face da necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas que propicie condições para a transmissão do vírus, permitir que se realizem reuniões digitais por meios eletrônicos. A justificação do projeto original, que não foi modificado nesta parte, já indicava o objetivo da lei: “atos associativos, como reuniões de colegiados e assembleias, poder-se-ão realizar por meio remoto”.

 

Para garantir o direito efetivo de participação, os presentes nas reuniões digitais poderão se manifestar por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador da pessoa jurídica de direito privado, desde que sejam preservadas a identificação do participante e a segurança do voto, sendo certo que esta manifestação produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

 

Entrega Domiciliar

 

Nos casos de entrega domiciliar envolvendo produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, a Lei nº 14.010 suspende a aplicação da norma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a desistência do negócio, no prazo de 7 dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

 

Usucapião

 

A nova lei suspendeu os prazos de aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária por usucapião, a partir da sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020.

 

Condomínio

 

Em caráter emergencial, as assembleias condominiais e as respectivas votações poderão ser realizadas por meio virtual até 30 de outubro de 2020. Caso não seja possível a realização da assembleia por meio virtual, o mandato do síndico vencido a partir de 20 de março de 2020 fica prorrogado até 30 de outubro de 2020, persistindo a obrigatoriedade de prestação de contas por parte do síndico.

 

Regime Concorrencial

 

A lei suspende, no período compreendido entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, a aplicação de alguns dispositivos da Lei de Defesa da Concorrência que qualificam como possíveis atos ilícitos (i) a venda de mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo, e (ii) cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

 

No mesmo período, a Lei nº 14.010 suspende a necessidade de submissão prévia ao CADE de atos de concentração que tenham por objeto a celebração de contratos associativos ou a formação de consórcios ou joint ventures.

 

Em tais casos, o CADE poderá vir a analisar posteriormente tais atos de concentração ou possíveis condutas anticoncorrenciais, caso decorram de acordos que não sejam necessários ao combate ou mitigação dos efeitos da pandemia.

 

Lei Geral de Proteção de Dados

 

A Lei nº 14.010 definiu que os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Danos – Lei nº 13.709/2018 – que tratam de multas e demais sanções somente vigorarão a partir de 1º de agosto de 2021.

 

A Lei 14.010 pode ser acessada através do seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm

 

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Marcelo Brígido Ayala Pereira

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Sofia Teves Grunewald

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Direito Privado