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Lei n°13.988/2020 e a extinção do voto de qualidade no âmbito do CARF

Foi publicada na edição de hoje, dia 14 de abril de 2020, do Diário Oficial da União, a Lei nº 13.988/2020 que dispõe, entre outros assuntos, sobre a extinção do voto de qualidade nos julgamentos ocorridos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

 

Foi acrescido o art. 19-E à Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se o litígio favoravelmente ao contribuinte.

 

Dessa forma, nos julgamentos do CARF, os casos nos quais ocorra empate deixarão de contar com o voto de qualidade dos Presidentes de Turma, que são sempre representantes da Fazenda, sendo decididos favoravelmente aos contribuintes.

 

O novo dispositivo legal vem ao encontro do que já era previsto pelo art. 112 do Código Tributário Nacional, que sempre consagrou o princípio in dubio pro contribuinte, segundo o qual a interpretação da legislação tributária deve se dar da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.

 

É nesse contexto que o fim do voto de qualidade no CARF passa a ter consequências bastante amplas. A princípio, a modificação legislativa deve impactar os novos casos que serão julgados pelo CARF, mas certamente haverá questionamentos acerca dos casos ainda em andamento, seja porque não foram incluídos em pauta, seja porque tiveram seu julgamento interrompido por pedido de vista.

 

Também é possível antever discussões no que diz respeito aos recursos interpostos antes e depois da nova lei e as consequências processuais daí advindas.

 

Por último, mas não menos importante, é a discussão acerca do caráter meramente declaratório da norma, uma vez que o princípio segundo o qual se deve decidir favoravelmente ao contribuinte em caso de dúvida sempre esteve albergado pelo Código Tributário Nacional. Caso esta interpretação prevaleça, será possível pedir a revisão judicial dos casos já julgados no CARF de forma desfavorável ao contribuinte mediante voto de qualidade da Fazenda Nacional.

 

Para mais informações, por favor contate os signatários deste alerta ou seu contato regular em Chediak Advogados.

 

RESPONSÁVEIS

 

José Andrés Lopes da Costa
Osmar Simões
Rodrigo Alcalde
Alexandre Herlin
Rubens Proença
Frederico Diniz
Mariana Brancatti
Rafael Jordão

 

ÁREA DE ATUAÇÃO
Tributário