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Lei autoriza Prefeitura de São Paulo a realizar acordos judiciais e arbitragens

Lei autoriza Prefeitura de São Paulo a realizar acordos judiciais e arbitragens

 

Na última quinta-feira, dia 19.03.2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 17.324/2020 instituindo, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São Paulo, a “Política de Desjudicialização”.

 

O objetivo da medida é reduzir a litigiosidade, estimular a solução consensual de conflitos e aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais do Município. A Política de Desjudicialização será coordenada pela Procuradoria Geral do Município.

 

As medidas previstas na Lei para a solução consensual de conflitos são:
I – a realização de acordos (autocompositivos);
II- a celebração de termo de ajustamento de conduta; e
III – a realização de arbitragem para as controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei Federal nº 9.307/96.

 

A celebração de acordo dependerá sempre da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica em processo administrativo e está limitada aos débitos no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para dívidas tributárias e não tributárias.

 

As novas regras não se aplicam aos acordos firmadas em Programas de Parcelamento Incentivados de Débitos (“PPI”) anteriores à edição da Lei.

 

A transação tributária poderá ser realizada mediante proposta individual ou adesão e, em ambos os casos, ficará condicionada à assunção de alguns compromissos pelo devedor, como por exemplo: a renúncia ao direito de defesa, a confissão do débito e o comprometimento de não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública municipal competente, quando exigível em decorrência de lei .

 

Por fim, a Lei nº 17.324/2020 autorizou a criação de uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo a qual competirá: I – dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e
III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos.

 

A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 180 (cento e oitenta dias) de sua publicação.

 

Para mais informações, por favor contate seu contato regular em Chediak Advogados.