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Impossibilidade de tomada de crédito de PIS/Cofins no regime monofásico

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093) – REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS -, decidiu pela impossibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico (regime em que o recolhimento desses tributos é concentrado em uma etapa da cadeia produtiva).

A discussão foi em torno do alcance do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e, por maioria de votos, foi vencedora a posição do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que considerou que o dispositivo não permite o aproveitamento de créditos sobre a aquisição de bens para revenda no regime monofásico. Isso porque, o relator afirmou que há jurisprudência pacífica do STJ (Tema 844) no sentido de que o princípio da não cumulatividade não é aplicável a situações nas quais não exista tributação plurifásica, bem como pelo fato dos dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que vedam a constituição de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o custo de aquisição, não terem sido revogados pelo referido dispositivo.

Assim, nessa oportunidade, foram firmadas cinco teses que em suma determinaram:

(i) a vedação da constituição de créditos de PIS/Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica;

(ii) que o benefício instituído pelo referido artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto;

(iii) que o dispositivo faz referência apenas à manutenção de créditos e não à constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição;

(iv) que o regime monofásico não é incompatível com a técnica do creditamento; e

(v) que o dispositivo em comento apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade não sejam estornados quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS e Cofins.

Por fim, cumpre destacar, que a consolidação desse entendimento favorável à Fazenda Nacional afeta grandes setores da economia nacional como o atacado e varejo de bebidas, medicamentos, cosméticos, revenda de automóveis, autopeças, combustíveis, entre outros.