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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Julgamento dos Embargos de Declaração

O Supremo Tribunal Federal julgou ontem (13/05/2021) os embargos de declaração apresentados pela União Federal no RE 574.706/PR, que também visava a modulação de efeitos da decisão de março de 2017 que excluiu o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da COFINS (contribuições federais sobre a seguridade social).

Seguindo a Ministra Relatora Carmen Lúcia, a maioria da Corte entendeu que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota, ou seja, 18% do valor da operação. Essa decisão vai contra o entendimento da Fazenda, que defendia a exclusão apenas do ICMS efetivamente pago, um valor que poderia ser significativamente menor, haja vista que parte do ICMS destacado na nota é compensado com créditos de operações anteriores, em face da característica não cumulativa do imposto. Desse modo, o entendimento consolidado foi mais benéfico aos contribuintes.

No entanto, os ministros entenderam que os efeitos da decisão deveriam ser modulados, o que significa que a decisão só terá validade a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706/PR, que ocorreu no mês de março de 2017. Desse modo, os contribuintes somente farão jus à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS a partir desta data. Esta modulação foi desfavorável aos contribuintes, vez que os valores anteriormente recolhidos não podem ser objeto de repetição de indébito.