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Esqueceram-se do princípio da anterioridade?

Em 30 de dezembro de 2016, no apagar das luzes do ano que passou e em meio à crise econômica sem precedentes que assola o Estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei nº 7.508, majorando a alíquota do ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, álcool carburante, cerveja, chope, gasolina, bem como sobre a prestação de serviços de comunicação.

De acordo com o disposto no próprio diploma legal, tais aumentos serão aplicados enquanto perdurar o estado de calamidade pública financeira atual, mas somente poderão produzir efeitos após decorridos noventa dias contados da data da respectiva publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, esculpido em nossa Constituição.

Ao apreciar a proposta que deu origem a referida Lei, o Exmo. Governador do Estado caminhou muito bem ao vetá-lo parcialmente, não permitindo o significativo aumento de alíquota pretendido para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e correlatos, que equivaleria a 10 pontos percentuais (de 27% para 37%, representando aumento real superior a 35%).

Isso porque, como se sabe, a tributação do consumo em geral, quando em patamares elevados, gera efeitos negativos diretos na demanda, acarretando, por consequência, redução na arrecadação.

No caso específico dos derivados de tabaco, a elevação excessiva da carga tributária, com repercussão direta no preço final de venda, tem o efeito deletério de estimular o consumo de produtos ilegais, sobretudo provenientes do Paraguai, fomentando o crescimento de atividades ilícitas, tais como o contrabando e o roubo de cargas, e causando riscos ainda maiores à saúde dos seus consumidores, em razão da exposição a substâncias sem qualquer controle sanitário e de qualidade.

Apesar disso, na mesma data e na mesma página do Diário Oficial em que foi veiculada a Lei nº 7.508, o Exmo. Governador do Estado editou também o Decreto nº 45.882, desta vez aumentando em 2 pontos percentuais a carga tributária incidente sobre esses mesmos produtos (cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e correlatos).

Curioso, entretanto, é notar que, de acordo com o texto do aludido Decreto, esse aumento passou a vigorar na própria data da sua publicação, que ocorreu no dia 30/12/2016, fazendo tabula rasa do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal e entrando em franca contradição com a sua vizinha de D.O, a Lei nº 7.508, que, prevendo ajustes de natureza equivalente, prestigiou de modo expresso a observância do referido princípio.

Com efeito, o princípio da anterioridade constitui verdadeira limitação constitucional ao poder de tributar e direito fundamental do cidadão, que tem como pilares os princípios da segurança jurídica e da não-surpresa, revestindo a natureza de cláusula pétrea, insuscetível de ser modificada mesmo por emenda constitucional.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável mesmo no caso de aumento indireto de imposto por meio da revogação de benefício fiscal (vide RE nº 564.225) e não apenas nos casos de aumento de tributos veiculados por lei nova.

Disso se segue que, de duas hipóteses, uma será verdadeira, a saber:

a) ou a ausência de referência a esse prazo de vacatio legis no Decreto nº 45.882 decorre de erro material na elaboração do seu texto, redigido às pressas, daí porque a omissão quanto à aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal;

b) ou trata-se de vício de constitucionalidade, provavelmente cometido em razão do entendimento já há muito superado, no sentido de que o princípio da anterioridade não se aplicaria à revogação de incentivos fiscais.

Seja como for, espera-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro corrija esse lapso, quer por meio de retificação do próprio texto do Decreto, quer por meio da edição de ato normativo que intérprete as normas nele veiculadas conforme a Constituição Federal, de sorte a conferir a esses produtos tratamento isonômico em relação às demais mercadorias e serviços que sofreram, na mesma data, aumento nas suas alíquotas, tudo em obediência ao princípio da anterioridade, que, repita-se, é aplicável a todo e qualquer aumento de tributo, independentemente da forma ou meio escolhido para sua veiculação.