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Edital de Audiência Pública SDM nº 10/16

Foi divulgado, no dia 7 de dezembro de 2016, pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (“SDM”) da Comissão de Valores Mobiliários, o Edital de Audiência Pública SDM nº 10/16 que tem como objeto propor alterações à Instrução CVM nº 480/09.

Dentre as alterações propostas pela SDM, merecem destaque:

(i) a criação de um novo documento periódico anual, chamado de “Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas”, por meio do qual as companhias emissoras divulgarão ao mercado informações a respeito das práticas de governança corporativa por elas adotadas, comparando-as com recomendações previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa. Inicialmente, pretende-se que tal novo informe seja aplicável apenas aos emissores registrados na categoria A, sem prejuízo de que, no futuro, outros emissores também sejam obrigados a realizar a divulgação;

(ii) modificações ao Formulário de Referência, que passará a exigir a apresentação de (a) informações sobre “programas de integridade” porventura adotados pelas companhias, em consonância com a legislação anticorrupção; (b) informações específicas sobre os procedimentos adotados pelo conselho de administração para a fixação da remuneração individual dos administradores; e (c) no caso de sociedades de economia mista, informações sobre as atividades desenvolvidas para o atendimento ao interesse público que justificou a sua criação, dentre outras informações; e

(iii) a adequação das disposições da Instrução CVM nº 480/09 com outras regras editadas pela CVM, de modo a prever que a negociação de ações e de valores mobiliários  conversíveis ou permutáveis por ações de emissão de companhia em fase pré-operacional ficará restrita a investidores qualificados até que: (a) o emissor se torne operacional; ou (b) o emissor realize oferta pública de ações cumprindo com os requisitos previstos na regulamentação editada pela CVM.

As sugestões e comentários às alterações propostas pela SDM devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 6 de fevereiro de 2017 à SDM pelo endereço eletrônico audpublicaSDM1016@cvm.gov.br ou para Rua Sete de Setembro, 111, 23º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.