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CORONAVÍRUS – BOLETIM JURÍDICO

O boletim informativo tem por objetivo levar as principais informações jurídicas a respeito da crise do coronavírus (Covid-19) no Brasil.

 

Este primeiro informe contempla o cenário legal até a data de 03 de abril de 2020, às 20h:
Boletim Jurídico nº 01
 

Dando continuidade ao informativo de decisões legislativas tomadas em razão da crise do coronavírus no Brasil, disponibilizamos o Boletim Jurídico nº 2, com as principais medidas jurídicas até a data de 09 de abril.  Todos os boletins preparados estão disponíveis na página especial sobre a Covid-19 aqui no nosso site. Para acessar os boletins, clique aqui.

 

Nossa equipe segue trabalhando para trazer novas atualizações, tão logo estas sejam publicadas.