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CARF afasta multa qualificada em caso de ágio interno

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, ao considerar indevida a dedução de despesas de ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operação envolvendo partes relacionadas (gerando o chamado ágio interno), por desempate pró-contribuinte, afastou a aplicação da multa qualificada de 150%. Para o Turma, não restou comprovado por parte do contribuinte dolo ou fraude a justificar a aplicação da penalidade agravada (acórdão nº 9101-005.973).

O art. 44 da Lei nº 9.430/96 prevê a incidência de multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de inadimplemento ou inexatidão de declaração prestada ao Fisco. Essa penalidade, como determina o §1º, pode ser majorada para 150% (multa qualificada), se verificada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.

No precedente em discussão, a multa qualificada de 150% foi aplicada no momento da lavratura do auto de infração, por entender a fiscalização pela impossibilidade de amortização de ágio decorrente de incorporação de ações, com utilização de empresa veículo. Na apreciação do caso pelo CARF, o relator afirmou que, ainda que haja divergências sobre os critérios para dedução legítima de ágio, disciplinados pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/17, não podem ser aplicáveis a essas situações as mesmas consequências da sonegação, da fraude ou do conluio.

Entendemos que o posicionamento assumido no acórdão nº 9101-005.973 foi acertado. As operações envolvendo amortização de ágio formam grande volume na jurisprudência administrativa e não seria razoável assumir que, nos casos desfavoráveis aos contribuintes, fosse automaticamente deduzida a prática de atos com dolo e/ou fraude pelas empresas.

A decisão faz parte de uma série de precedentes do CARF que passaram a ser favoráveis aos contribuintes em decorrência do fim do voto de qualidade com a promulgação do art. 28 da Lei nº 13.988/20. Especificamente em relação às operações envolvendo ágio, há precedentes que, além de afastar a incidência da multa qualificada, ainda reconhecem a utilização de empresas veículo para aproveitamento do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.