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Câmara Superior do CARF afasta IR sobre incorporação de ações

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre operação de incorporação de ações, por entender que a operação não representa um ganho patrimonial (Acórdão n° 9202-009.948).

A incorporação de ações, disciplinada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) permite que as ações de uma empresa (incorporada) sejam adquiridas integralmente por outra companhia (incorporadora), de modo a tornar a incorporada subsidiária integral da incorporadora. Com essa operação, os titulares das ações incorporadas recebem da incorporadora as ações que lhe couberem.

No âmbito fiscal, a discussão envolve o momento em que o acionista da sociedade incorporada recebe as ações da incorporadora. Isso porque, nessa ocasião, indaga-se se haveria ou não a incidência de imposto sobre o ganho de capital em relação à diferença entre o valor de cotação das ações da sociedade incorporadora e o valor das ações anteriormente detidas na sociedade incorporada.

Nesse contexto, o CARF entendeu que, como o simples recebimento de ações equivalentes pelos titulares das ações incorporadas, por si só, não gera disponibilidade financeira, logo, não haveria incidência de ganho de capital. Isso porque, tendo em vista que o fato gerador do Imposto de Renda para as pessoas físicas é o efetivo acréscimo patrimonial, conhecido como Regime de Caixa, além da disponibilidade jurídica e econômica, a incidência do imposto só se justificaria se houvesse disponibilidade financeira do ganho auferido pelo contribuinte.

Conclui-se, portanto, que, para fins de incidência do IRPF, deverá haver disponibilidade financeira do rendimento, sob pena de se tributar presunção de ganho, violando, por consequência, o princípio constitucional da capacidade contributiva.

Alertamos que, em que pese não haver entendimento consolidado sobre o tema na jurisprudência administrativa, o referido acórdão representa importante precedente favorável aos contribuintes.