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Coronavírus – Algumas sugestões para as empresas na relação com seus empregados – Atualização Medida Provisória 927

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020

Com o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública feita pelo Decreto Legislativo nº 06, o Governo Federal editou uma Medida Provisória com algumas alternativas para que empregados e empregadores enfrentem, juntos, a pandemia do Coronavírus.

 

Com a MP o Governo formaliza algumas sugestões que havíamos

levantado no informativo anterior, mas vai mais além. As possibilidades trazidas pela MP 927, válidas enquanto perdurar o “Estado de Calamidade Pública” são as seguintes:

(a) Teletrabalho (homeoffice);

(b) Antecipação de férias individuais e coletivas;

(c) Banco de Horas;

(d) Antecipação de feriados;

(e) Suspensão do contrato para requalificação; e,

(f) Suspensão de exigências administrativas em segurança do trabalho.

 

A MP traz, ainda, outras determinações, como por exemplo, a postergação do recolhimento do FGTS, a sua aplicabilidade para empregados domésticos e a necessidade da existência de nexo de causalidade para que a doença causada pelo Coronavírus seja considerada como doença do trabalho.

 

As empresas devem se organizar e utilizar todas as possibilidades trazidas pela MP, ou seja, colocar alguns empregados em homeoffice, outros em férias (podendo, após o período de férias, alterná-los, ou seja, os que estavam em homeoffice podem entrar em férias e viceversa).

 

As disposições da MP serão aplicáveis, quando cabível, a temporários e prestadores de serviços (previstos na Lei 6.019/74), trabalhadores rurais (Lei 5.889/73) e empregados domésticos (Lei Complementar 150/15).

 

TELETRABALHO (HOMEOFFICE)

 

Como Instituir:

COMUNICAÇÃO ESCRITA OU ELETRÔNICA E PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS

O início do trabalho em regime de homeoffice (fora das dependências do empregador), ou a sua volta ao trabalho interno nas empresas, poderá ser determinado a critério do empregador, mediante mera comunicação escrita ou eletrônica (que deve mencionar o “Estado de Calamidade Pública”) respeitado o prazo mínimo de 48 horas. Para esses empregados não haverá necessidade de pagamento de vale transporte, mas devem ser mantidos os benefícios (vale refeição, plano de saúde, etc.).

 

Equipamentos:

PRAZO DE ATÉ 30 DIAS PARA AS PARTES DEFINIREM RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS

Empregados e empregadores definirão, em até 30 dias após o início do homeoffice, a de quem será a responsabilidade pelos custos envolvidos, em especial, os equipamentos e infraestrutura necessária. Para os empregados que não possuam equipamentos e/ou infraestrutura, o empregador poderá fornecê-los em regime de comodato (empréstimo) e não serão considerados como salário.

 

Horários de Trabalho:

NÃO HAVERÁ HORÁRIO FIXO DE TRABALHO

A MP expressamente estende para os empregados que trabalharão em homeoffice durante o “estado de calamidade pública” a previsão do inciso III, do artigo 62 da CLT. Ou seja, para esses empregados, não serão aplicados os dispositivos da CLT que tratam da “duração do trabalho” (Capítulo II). Em outras palavras, esses empregados não terão direito a horas extras e o uso dos equipamentos fora do horário “normal” não será considerado como tempo à disposição, sobreaviso ou prontidão, exceto se previsto em acordo escrito.

 

Não serão aplicados aos empregados em homeoffice as regulamentações aplicáveis a quem trabalha em teleatendimento e telemarketing.

 

Estagiários e Aprendizes:

TAMBÉM PODERÃO SER INSERIDOS NO REGIME DE HOMEOFFICE

O regime também é aplicável a estagiários e aprendizes.

 

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

 

Como instituir:

COMUNICAÇÃO ESCRITA OU ELETRÔNICA E PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS

Para a concessão de férias individuais ou coletivas, a empresa deverá enviar comunicação escrita ou eletrônica (que deve mencionar o “Estado de Calamidade Pública”) e respeitado o prazo mínimo de 48 horas, para o empregado (ou grupo de empregados), com a indicação do período de férias a ser gozado.

 

Questões específicas das férias individuais:

Período mínimo de gozo de 05 dias corridos;

Poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido (por exemplo: poderão ser concedidas férias de 30 dias, mesmo para os empregados que tenham apenas 06 meses de trabalho);

Poderá haver antecipação de períodos futuros de férias, mediante assinatura de acordo individual específico;

Deverão ser priorizados para o gozo das férias, os empregados que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus; e,

Suspensão de férias e licenças não remuneradas para os empregados da área de saúde ou que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação prévia de 48horas.

 

Questões específicas das férias coletivas:

Poderão ser instituídas por mais de dois períodos anuais e menos de 10 dias corridos, ou seja, não se aplicam a essas férias os limites de dois períodos e mínimo de 10 dias previstos no § 1º, do artigo 139 da CLT; e,

Não é necessária a comunicação à Secretaria do Trabalho ou ao Sindicato.

 

Pagamentos:

Pagamento dessas férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo;

Pagamento do adicional constitucional de 1/3 poderá ser feito junto com o 13º salário;

Pedido de conversão das férias em abono dependerá da concordância do empregado e, em caso positivo, o pagamento poderá ser feito junto com o 13º salário; e,

Em caso de dispensa, diferenças de férias deverão ser pagas com as verbas rescisórias.

 

 

BANCO DE HORAS E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

 

Banco de Horas:

Permite a interrupção das atividades pelo empregador e a criação de banco de horas especial, por meio de acordo coletivo ou individual, para a compensação das horas não trabalhadas, pelo prazo de até 18 meses após o término do “Estado de Calamidade Pública”; e,

A compensação poderá ser mediante prorrogação da jornada em até 02 horas diárias, respeitado o limite de 10 horas diárias. Essas horas não serão consideradas horas extras.

 

Antecipação de Feriados:

Poderão ser antecipados o gozo dos feriados não religiosos, ou seja, na prática, o empregado deverá trabalhar normalmente nos feriados não religiosos, pois os gozou nesse momento;

Para tanto, a empresa deverá enviar comunicação escrita ou eletrônica (que deve mencionar o “Estado de Calamidade Pública”) e respeitado o prazo mínimo de 48 horas, informando os empregados da antecipação do gozo dos feriados;

É permitida a compensação desses feriados com o saldo do banco de horas;

A antecipação/compensação de feriados religiosos depende da concordância do empregado, a ser feita em acordo escrito.

 

LAYOFF – SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

(ATENÇÃO: HÁ INFORMAÇÕES, AINDA NÃO OFICIAIS, DE QUE ESSA QUESTÃO SERÁ REVOGADA)

 

O que é isso?

É a possibilidade de suspender o contrato de trabalho, pelo período de até 04 meses, nos quais o empregado deve fazer algum curso ou programa de qualificação profissional. É recomendável que esse curso tenha direta ligação com o trabalho desempenhado pelo empregado;

O curso de qualificação profissional deverá ser não presencial e poderá ser oferecido pelo próprio empregador, ou por entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente ao da suspensão.

 

Como instituir:

A suspensão do contrato não dependerá de negociação com o sindicato, ou seja, poderá ser acordada diretamente com o empregado ou grupo de

empregados. Como a MP não define a forma, sugerimos que sejam feitos acordos escritos individuais, nos quais se deve mencionar o “Estado de Calamidade Pública”;

O período de layoff deverá ser anotado na CTPS dos empregados;

 

Pagamentos:

A empresa poderá conceder ajuda compensatória mensal, em valor a ser livremente e individualmente negociado, sem natureza salarial, ou seja, sem a incidência de quaisquer encargos;

A empresa deverá manter o pagamento dos benefícios já concedidos (p.e., vale refeição, plano de saúde, etc.);

 

E se o curso de qualificação não for ministrado?

Caso não seja ministrado curso, ou se o empregado permanecer trabalhando, a suspensão restará descaracterizada e o empregador deverá pagar imediatamente os salários do período, recolher os encargos e, ainda, estará sujeito às penalidades cabíveis.

 

Exames Médicos:

Suspensão da obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, exceto o exame médico demissional, que poderá ser substituído por exame periódico realizado a menos de 180 dias. Se o médico do trabalho considerar que a prorrogação na realização dos exames trará risco para a saúde do empregado, o médico poderá indicar a necessidade de realização; e,

Os exames não realizados deverão ser feitos em até 60 dias após o término do “Estado de Calamidade Pública”.

 

Treinamentos:

Suspende a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos previstos nas Normas Regulamentadoras, devendo ser realizados em até 90 dias após o término do “Estado de Calamidade Pública”; e,

Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino à distância. O período de layoff deverá ser anotado na CTPS dos empregados.

 

CIPA:

Prevê a possibilidade das CIPA’s serem mantidas até o término do “Estado de Calamidade Pública” e a possibilidade de suspensão dos processos eleitorais.

 

Área de Saúde:

Permite a instituição de jornada de trabalho 12×36, mesmo em atividades insalubres, por meio de acordo individual escrito;

Permite a adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª horas; e,

Compensação das horas extras daí decorrentes, em até 18 meses a contar do término do “Estado de Calamidade Pública”.

 

Fiscalização do Trabalho:

Suspende, pelo prazo de 180 dias, os prazos de apresentação de defesas e recursos administrativos de autos de infração e notificações de débito do FGTS; e,

Auditores do Trabalho (Fiscais) atuarão de maneira orientadora (não emitirão autos de infração), exceto em casos de: (i) falta de registro; (ii) situações de grave e eminente risco; (iii) ocorrência de acidente fatal do trabalho; (iv) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

 

Doença Profissional:

Os casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados como doença profissional, salvo mediante comprovação do nexo causal.

 

Convalidação das Medidas já Adotadas:

Considera válidas as medidas já tomadas pelas empresas por conta do Coronavírus, no prazo de 30 dias antes da entrada em vigor da MP, desde que não contrariem as disposições da MP.

 

Equipe Trabalhista

Flavio Aldred Ramacciotti (flavio.aldred@clcmra.com.br)

Michelle Pimenta Dezidério (michelle.pimenta@clcmra.com.br)

Leonardo Alberto Souza e Silva (leonardo.souza@clcmra.com.br)

Natália Romito Nogueira (natalia.nogueira@clcmra.com.br)

Juliana Camargo Alves (juliana.alves@clcmra.com.br)