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Alexandre Herlin debate implicações fiscais e penais do RERCT em mesa na ABDF

ABDF

Em mesa que discutiu as implicações fiscais e penais do Regime Especial de Regularização Tributária e Cambial – RERCT, realizada nesta manhã na sede da ABDF, nosso sócio Alexandre Herlin levantou algumas questões que estão causando polêmica no âmbito tributário. “As pessoas que optaram pelo regime observaram a legislação, que agora é alterada dois anos depois da adesão por meio de um ato declaratório interpretativo. Se elas soubessem que teriam de comprovar a origem de seus recursos objeto de regularização, não teriam aderido”, explicou. Durante o evento, ele ainda falou sobre a controversa tributação dos recursos devolvidos a título de redução do capital de offshore que tenha sido objeto de regularização no âmbito do RERCT.

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