Câmara Superior do CARF afasta equiparação de Fundo de Investimento Imobiliário à pessoa jurídica

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Tributação de lucros de empresas controladas no exterior na hipótese de tratado de bitributação com o Brasil: novo posicionamento do CARF

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Tributação de permuta de criptoativos

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STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor total em discussão

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Impossibilidade de tomada de crédito de PIS/Cofins no regime monofásico

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Proposta de Transação Tributária: Amortização Fiscal de Ágio

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CARF afasta multa qualificada em caso de ágio interno

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PGFN desiste da tributação na permuta de imóveis

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Câmara Superior do CARF afasta IR sobre incorporação de ações

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Resolução ANPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

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O Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL e a Lei Complementar nº 190/2022

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Justiça determina impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação em desfazimento de compra e venda de terreno sem edificação

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ANPD divulga regulamento sobre os processos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas

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ANPD lançou o Guia Orientativo de Segurança da Informação para agentes de tratamento de pequeno porte

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Regulamentação do Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – 2021. Município de São Paulo

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LGPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulga orientações sobre o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

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Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – 2021. Cidade de São Paulo

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Vazamentos de dados e a LGPD: como se preparar para lidar com incidentes de segurança cibernética

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Julgamento dos Embargos de Declaração

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Chediak Advogados promove webinar sobre proteção de dados no mercado de valores mobiliários com participação do atual diretor da CVM

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STF determina a inconstitucionalidade da instituição de ITCMD

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Regulamentação da Transação Tributária no Estado de São Paulo – Resolução PGE-27/2020

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O processo de privatização e os reflexos tributários das subvenções governamentais

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Congresso Nacional decide não adiar a entrada em vigor da LGPD

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STF determina a exclusão do salário-maternidade da base da contribuição previdenciária

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As difíceis conciliações da Reforma Tributária

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Lei nº 14.010 e as alterações nas relações jurídicas de Direito Privado durante a calamidade pública

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AGO Digital: guia rápido para companhias abertas

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A tática do velho oeste: a recompensa ao informante

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Julian Chediak vai mediar webinar da Amcham com Guilherme Benchimol, CEO da XP Investimentos

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CVM: novas alterações em prazos regulatórios – cias abertas, hoteleiros e outros emissores de valores mobiliários

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Repercussões do fim do voto de desempate no Carf

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Lei n°13.988/2020 e a extinção do voto de qualidade no âmbito do CARF

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Portaria ME nº 150/2020 amplia rol de contribuições que terão prazo para recolhimento prorrogado

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CORONAVÍRUS – BOLETIM JURÍDICO

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CORONAVÍRUS – Notícia Extraordinária – Medida Provisória 936 e o STF

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O impacto das normas jurídicas: Medidas precipitadas podem agravar a crise

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CORONAVÍRUS – ALGUMAS SUGESTÕES PARA AS EMPRESAS NA RELAÇÃO COM SEUS EMPREGADOS – ATUALIZAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA 936

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CVM promove novas alterações em prazos regulatórios voltados às companhias abertas

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CVM altera prazos regulatórios e esclarece sobre funcionamento e operações dos fundos de investimento

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Portaria MF n. 12/2012 e a Possibilidade de Postergação de Tributos em caso de Calamidade Pública

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Lei autoriza Prefeitura de São Paulo a realizar acordos judiciais e arbitragens

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Coronavírus – Algumas sugestões para as empresas na relação com seus empregados – Atualização Medida Provisória 927

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Coronavírus – Algumas sugestões para as empresas na relação com seus empregados

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Escritório Chediak Advogados é reconhecido pelo Chambers and Partners e Leaders League

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Tributação da economia digital

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Juliana Akaishi destaca experiência da Europa em proteção de dados em seminário sobre LGPD

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Direito de preferência ‘indireto’

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Aquisição do Colégio Apoio pela Bahema Educação é concluída

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Em defesa da desburocratização de ofertas públicas

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É imprescindível haver grande revisão e, consequentemente, significativa revogação de atos normativos

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Julian Chediak e Pedro Paulo Salles Cristofaro indicados no ranking Best Lawyers

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Pedro Paulo Salles Cristofaro reconhecido na pesquisa Who’s Who Legal

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Chediak Advogados e sócios em destaque no anuário Análise Advocacia 500

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A MP 899 e o Princípio da Consensualidade

José Andrés Lopes da Costa

Os enunciados de súmula no Carf

José Andrés Lopes da Costa

Chediak Advogados reconhecido no guia Latin Lawyer 2019

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Chediak Advogados é reconhecido em três categorias da Leaders League

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Chediak Advogados realiza encontro para avaliar os impactos da reforma da previdência na gestão das empresas

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Julian Chediak e Caio Machado Filho palestram sobre falência e recuperação de ativos em Nova Iorque

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A Contraditória Contabilidade Fiscal

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Chediak Advogados é listado no ranking Chambers Latin America 2020

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Reforma tributária: desafios práticos e jurídicos

José Andrés Lopes da Costa

A reforma tributária e a criação do imposto único federal

José Andrés Lopes da Costa

Alexandre Herlin debate implicações fiscais e penais do RERCT em mesa na ABDF

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Chediak Advogados apresenta novo endereço em São Paulo

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Julian Chediak participará do IV Congresso Internacional CBMA de Arbitragem

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Juliana Akaishi recebe clientes para discutir aspectos gerais da nova LGPD

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Julian Chediak toma posse como presidente da AmCham Rio

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PEC da Reforma Tributária: virtudes e desafios

José Andrés Lopes da Costa

A Selic e o indébito tributário

José Andrés Lopes da Costa

Julian Chediak participa de eventos no Rio e em São Paulo com Chief Justice Leo Strine Jr.

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Escritório Chediak no 7º Congresso Internacional de Compliance

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Evento realizado na PUC-Rio com a participação do Chief Justice Leo Strine Jr.

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Mesa redonda com Chief Justice da Delaware Supreme Court tem participação de Julian Chediak

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Chediak é patrocinador do 7º Congresso Internacional de Compliance

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Marco regulatório para os Endowments

Breno Casiuch

Impactos negativos da flexibilização do conceito de faturamento no mercado de seguros

Alexandre Herlin

Ética na Regulação do Mercado de Capitais

Breno Casiuch

Das salsichas e das leis: a crise financeira no RJ

Carolina Fidalgo e Rafaela Canetti

Esqueceram-se do princípio da anterioridade?

Alexandre Herlin e José Andrés Lopes da Costa

Edital de Audiência Pública SDM nº 10/16

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Resolução CMN nº 4.539/16

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Resolução CMN nº 4.538/16

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Ativismo Societário Inc. vs. Ativismo Societário S.A.

Breno Casiuch

O FATCA, a “e-financeira” e seus efeitos sobre o mercado de seguros e de previdência complementar

Alexandre Herlin

O programa de regularização de recursos adotado no Brasil e a experiência internacional

José Andrés Lopes da Costa

Novo Código de Processo Civil: objetivos e interrogações

Vladimir Cardoso

Novos rumos para o licenciamento ambiental no Brasil

Kárim Ozon e Cristina Sumar

IR sobre dividendos repassados aos cotistas de fundos de investimento

Alexandre Herlin e José Andrés Lopes da Costa