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STJ analisa a possibilidade de revogação tácita de cláusula compromissória
Em acórdão do dia 19 de outubro de 2011, publicado em fevereiro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Kia Motors uma vitória importante...
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STF decide que a responsabilização de sócios e administradores por dívidas tributárias de suas empresas deve ser precedida de ampla defesa na fase administrativa
STJ decide pela validade de compromisso arbitral, independentemente de cláusula compromissória em edital de licitação 
Câmara dos Deputados aprova a redação final do projeto de lei nº 3443-B de 2008, que altera diversas disposições da Lei nº 9.613/1998 referentes ao regime punitivo dos crimes de lavagem de dinheiro 
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