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STJ analisa a possibilidade de revogação tácita de cláusula compromissória
Em acórdão do dia 19 de outubro de 2011, publicado em fevereiro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Kia Motors uma vitória importante...
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Câmara dos Deputados aprova a redação final do projeto de lei nº 3443-B de 2008, que altera diversas disposições da Lei nº 9.613/1998 referentes ao regime punitivo dos crimes de lavagem de dinheiro
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